O projeto de lei enviado pelo Executivo que assegura o pagamento de 14ª e 15ª salários a policiais militares e civis foi aprovado na Assembléia Legislativa do Estado (ALE). Mesmo assim, a categoria reclama que não foi consultada.
A regulamentação de como esta remuneração será feita ainda precisa ser elaborada pelas Secretarias de Estado do Planejamento (Seplan) e de Segurança Pública (SSP).
O projeto de Lei nº 264 foi encaminhado a ALE pelo governador Eduardo Braga na terça-feira e votado ontem (quarta-feira).
A grande pergunta é SERÁ QUE ALGUM DOS NOBRES DEPUTADOS LEU O CONTEÚDO DO PROJETO?????
O projeto foi aprovado por unamimidade na Casa.
REGRAS
Para se ter acesso ao 14ª salário os policiais têm que cumprir as seguintes metas: redução de 10% nos índices de latrocínio, homicídio doloso, tentativa de homicídio, lesão corporal, estupro, furto e roubo; e nas delegacias (DIPs), redução de 20% no número de inquéritos e TCOs devolvidos para novas diligências e aumento, no mesmo percentual, de inquéritos e TCOs remetidos à Justiça.
Para se ter acesso ao 15ª salário os critérios são os mesmos. O que muda são apenas os percentuais: 15% para a redução nos índices de latrocínio, homicídio doloso, tentativa de homicídio, lesão corporal, estupro, furto e roubo; e 30% para as ocorrências e inquéritos registrados nos DIPs.
